Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Douradina-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
29/03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 478/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Douradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
29/03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 479/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre a criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego no âmbito do município de Douradina e da outras providencias.”
29/03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 480/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017. “Cria Normas Pertinentes a Administração tributária no âmbito do Município de Douradina, e estabelece atribuições aos cargos de diretor do departamento de arrecadação tributária e fiscal de tributos”.
29/03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 481/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre a extinção do COMDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e institui o CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”.
27/03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 477/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquia e Fundacional.”
24/11/2016 LEI MUNICIPAL 476/2016 - ORÇAMENTO 2017 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Douradina – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2017”.
08/11/2016 LEI MUNICIPAL 475/2016 - ALTERA LEI 468/2016 - SUPLEMENTAÇÃO 2016 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 468, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.