Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Douradina-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/05/2016 PORTARIA Nº 83, DE 17 DE MAIO DE 2016 “Instaura processo administrativo disciplinar como meio sumário de verificação de infrações e/ou irregularidades; nomeia comissão sindicante, e dá outras providências”.
17/05/2016 PORTARIA Nº 84, DE 17 DE MAIO DE 2016. “Instaura sindicância administrativa como meio sumário de verificação de infrações e/ou irregularidades; nomeia comissão sindicante, e dá outras providências”.