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O Prefeito Municipal de Douradina Jean Sérgio Clavisso Fogaça protocolou junto a Câmara Municipal de Douradina, representado pelo Presidente da Câmara Municipal Francisco de Assis Honorato Rodrigues (Assis Honorato), um Projeto de Lei que altera para pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. Estavam presentes no Gabinete do Prefeito a Secretária Municipal de Saúde Pública Ângela Cristina Marques Rosa, os Coordenadores de Saúde Éder Mantovani e Rosângela Vasconcelos, juntamente com todos os Agentes de Saúde e de Endemias. O Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal para apreciação e deliberação em Regime de Urgência Especial, tem como teor a alteração da Lei Municipal para que se aplique o Piso Nacional previsto no Parágrafo Único do Artigo 87, da Constituição Federal, e considerando a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, acrescenta parágrafos 7°, 8°, 10 e 11 ao Artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que será de 02 (dois) Salários mínimos.

O Prefeito Jean destacou que esse aumento salarial irá aumentar o poder aquisitivo de compras, promovendo melhor bem estar pessoal e profissional dos servidores contemplados com esse aumento, e garantiu que todos os Agentes contratados também receberão o piso.

Prefeito Jean enfatizou na reunião que apesar do Governo Federal fazer o repasse do recurso do piso salarial somente para 06 agentes Comunitários de Saúde e 03 Agente de Endemias, a Prefeitura Municipal de Douradina, por considerar justo, vai estar complementando e pagando o piso para todos, inclusive os contratos, sendo ao todo 13 Agentes de Saúde e 06 Agentes de Endemias.

O Piso será pago retroativo ao mês de maio, juntamente com a insalubridade, assim que for apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.