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Na manhã desta quarta-feira(10/11) , aconteceu no recinto do Plenário da Câmara Municipal uma reunião programado pelo Presidente da Câmara Municipal Assis Honorato. O assunto em pauta sobre foi sobre a Emenda Constitucional (EC) 103, de Dezembro de 2019, todos os entes federativos que possuem RPPS devem instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) até até a data de 12 de novembro de 2021, independentemente de possuírem servidores com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma o Presidente do Dinaprev Lúcio Flávio Raulino da Silva e o Presidente da Câmara Municipal Francisco de Assis Honorato Rodrigues propuseram a reunião com os Vereadores na Câmara Municipal para os devidos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar para as referidas adequações à Constituição Federal. Em decorrência dessa demanda reuniram-se na Câmara Municipal, no qual houve a presença do Presidente da Câmara Municipal Francisco de Assis Honorato Rodrigues e dos Vereadores Gercindo da Silva Góes, Kaique Freire Reis e Paulo César Ferreira da Silva. Por parte do Dinaprev estavam presentes o Presidente do Dinaprev Lúcio Flávio Raulino da Silva, Trajano Tozzi Pereira (Diretor do Dinaprev) e do Jurídico da entidade Dr. Ademir, que fez os esclarecimentos o teor do Projeto de Lei Complementar.

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